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Lei nº 8.220, de 4 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ABERTURA , CONCURSO , PROJETO ARQUITETONICO , EDIFICIO , SERVIÇO PUBLICO , GOVERNO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA .