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Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , POLITICA NACIONAL , SALARIO , SALARIO MINIMO . FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .