← Voltar à lista
Lei nº 8.223, de 6 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .