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Lei nº 8.224, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .