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Lei nº 8.226, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUSTIÇA FEDERAL .