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Lei nº 8.227, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUIZ PRESIDENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , JUSTIÇA DO TRABALHO .