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Lei nº 8.228, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .