← Voltar à lista
Lei nº 8.229, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ , JUSTIÇA MILITAR .