Lei nº 8.231, de 9 de Setembro de 1991

lei federal vigente

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 set 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , DEFENSORIA DE OFICIO , JUSTIÇA MILITAR .