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Lei nº 8.232, de 9 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , JUIZ DE DIREITO , JUIZ SUBSTITUTO .