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Lei nº 8.235, de 19 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU . CRIAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU .