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Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991
lei federal vigente
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) . NORMAS , CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .