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Lei nº 8.239, de 4 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , SERVIÇO MILITAR . DEFINIÇÃO , FORMA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO . PRAZO , EMISSÃO , CERTIFICADO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO . REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO MILITAR . REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISENÇÃO , MULHER , ECLESIASTICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO .