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Lei nº 8.240, de 7 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .