Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , POLITICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . CRIAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . PRAZO , INSTALAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .