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Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , IMOVEL URBANO , GARANTIA , DEVERES , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PENALIDADE , AÇÃO DE DESPEJO , LOCATARIO .