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Lei nº 8.247, de 23 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , REQUISITOS , TRANSMISSÃO , RADIO , TELEVISÃO , PROGRAMA , PARTIDO POLITICO .