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Lei nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA .