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Lei nº 8.250, de 24 de Outubro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , PAGAMENTO , ALIENAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .