Lei nº 8.251, de 24 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SEÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO PARA (PA) , COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , PRIMEIRA REGIÃO , PROVIMENTO , SEÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL , DIREITOS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , INTEGRAÇÃO , TRANSFERENCIA , QUADRO DE PESSOAL , SEÇÃO JUDICIARIA , COMPETENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , JURISDIÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , COMPETENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , JURISDIÇÃO , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .