Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , ESTADO DO TOCANTINS (TO) . CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) . HIPOTESE , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , RENUNCIA , PROMOÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , CHAPECO (SC) , CRICIUMA (SC) , JOAÇABA (SC) , BLUMENAU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , SANTAREM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SANTO ANGELO (RS) , URUGUAIANA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .