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Lei nº 8.257, de 26 de Novembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , LOCALIZAÇÃO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , CULTIVO , TOXICO , ENTORPECENTE .