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Lei nº 8.260, de 12 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTEUDO , CARTEIRA DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FORNECIMENTO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .