Lei nº 8.261, de 16 de Dezembro de 1991

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 dez 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .