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Lei nº 8.263, de 16 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .