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Lei nº 8.271, de 18 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ AUDITOR , JUIZ DE DIREITO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO , JUIZ SUBSTITUTO .