Lei nº 8.275, de 18 de Dezembro de 1991

lei federal vigente

Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 dez 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , VENCIMENTOS , MEMBROS , DEFENSORIA DE OFICIO , JUSTIÇA MILITAR .