Lei nº 8.276, de 19 de Dezembro de 1991

lei federal vigente

Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 dez 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CONCESSÃO , ABONO , TRABALHADOR , SALARIO , EXERCICIO FINANCEIRO .