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Lei nº 8.287, de 20 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , PERIODO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .