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Lei nº 8.305, de 20 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL .