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Lei nº 8.350, de 28 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA ELEITORAL .