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Lei nº 8.352, de 28 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , APLICAÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , INTERMEDIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .