← Voltar à lista
Lei nº 8.363, de 28 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .