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Lei nº 8.365, de 28 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .