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Lei nº 8.367, de 30 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PRAZO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO .