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Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .