← Voltar à lista
Lei nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . TRIBUTAÇÃO . OPERAÇÃO FINANCEIRA , ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , DEBITO FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , JUROS DE MORA .