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Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .