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Lei nº 8.389, de 30 de Dezembro de 1991
lei federal vigente
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO , COMUNICAÇÃO SOCIAL . CRIAÇÃO , CONSELHO , COMUNICAÇÃO SOCIAL , AMBITO , CONGRESSO NACIONAL . COMPETENCIA , CONSELHO , COMUNICAÇÃO SOCIAL .