← Voltar à lista
Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .