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Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL . PROCEDIMENTO , INDEFERIMENTO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL . INSTAURAÇÃO , PROCEDIMENTO CAUTELAR FISCAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA . HIPOTESE , CESSAÇÃO , EFICACIA , MEDIDA CAUTELAR FISCAL . REQUISITOS , CONCESSÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .