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Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA .