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Lei nº 8.402, de 8 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . RELAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , RESTABELECIMENTO .