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Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , SOCIEDADE , OBJETIVO , DISTRIBUIÇÃO , GAS COMBUSTIVEL .