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Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . CRIAÇÃO , AUDITORIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .