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Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .