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Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , TERCEIRA REGIÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .