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Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TERCEIRA REGIÃO . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , PROCESSAMENTO DE DADOS , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .