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Lei nº 8.419, de 7 de Maio de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , POLITICA SALARIAL , POLITICA NACIONAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , FIXAÇÃO , PUBLICAÇÃO , METODOLOGIA , CALCULO , INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO (IRSM) . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CALCULO , DIVULGAÇÃO , INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO (IRSM) . CRIAÇÃO , INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO (IRSM) . DEFINIÇÃO , SALARIO MINIMO . FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO . DEFINIÇÃO , FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL , AMBITO , POLITICA SALARIAL .