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Lei nº 8.420, de 8 de Maio de 1992
lei federal vigente
Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ELEMENTO , CONTRATO , REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DIRETORIA , CONSELHO REGIONAL , REPRESENTANTE COMERCIAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , REPRESENTANTE COMERCIAL .